Executivo é autorizado a não propor ou desistir de ações judiciais de cobrança de débitos

Executivo é autorizado a não propor ou desistir de ações judiciais de cobrança de débitos

O Poder Executivo foi autorizado a não propor ações judiciais, inclusive execuções fiscais, e a requerer a desistência das ajuizadas para cobrança de débitos de natureza tributária ou não tributária cujos valores atualizados não ultrapassem 600 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp).

(Lei nº 14.272/2010 – DOE SP de 21.10.2010)

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