RECEITA FEDERAL APERTA CERCO CONTRA OS CONTRIBUINTES

FONTE: FECOMÉRCIO – RIO DE JANEIRO

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Rio de Janeiro, 24 de maio de 2010
Of. Circ. N° 176/10

Assunto: Receita Federal aperta o cerco contra os contribuintes

Senhor Presidente,

Seguem abaixo, algumas orientações a fim de evitar problemas com o Fisco.

1. O QUE SERÁ CRUZADO:
Todos devem começar a acertar a sua situação com o Leão, pois neste ano o
Fisco começa a cruzar mais informações, e no máximo em dois anos estará cruzando
praticamente tudo.

As informações que envolvam CPF ou CNPJ serão cruzadas on-line com:

· CARTÓRIOS: Checar os bens imóveis – terrenos, casas, apartamentos, sítios,
construções;
· DETRANS: Registro de propriedade de veículos, motos, barcos, Jet-skis, etc.;
· BANCOS: cartões de crédito, débito, aplicações, movimentações,
financiamentos;
· EMPRESAS EM GERAL: Além das operações já rastreadas (Folha de
pagamentos, FGTS, INSS, IRRF, etc.), passam a ser cruzadas as operações de compra
e venda de mercadorias e serviços em geral, incluídos os básicos (luz, água, telefone,
saúde), bem como os financiamentos em geral. Tudo através da Nota Fiscal Eletrônica.
Tudo isso nos âmbitos Municipal, Estadual e Federal, amarrando pessoa física e pessoa
jurídica através destes cruzamentos e podendo, ainda, fiscaliza os últimos 5 (cinco)
anos.

2. MODERNIDADE DO SISTEMA:
Este sistema é um dos mais modernos e eficientes já construídos no mundo, e
logo estará operando por inteiro. Só para se ter uma idéia, as operações relacionadas
com cartão de crédito e débito foram cruzadas em um pequeno grupo de empresas
varejistas no fim do ano passado, e a grande maioria deles sofreram autuações
enormes, pois as informações fornecidas pelas operadoras de cartões ao fisco (que são
obrigados a entregar a movimentação), não coincidiram com as declaradas pelos
lojistas.
Este cruzamento das informações deve, em breve, se estender a um número
muito maior de contribuintes, pois o resultado foi “muito lucrativo” para o governo.
3. FOCO NAS EMPRESAS DO SIMPLES:
Sua empresa é optante do Simples Nacional? Veja esta curiosidade inquietante:

· TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL: Maioria das empresas de grande porte.
Representam apenas 6% das empresas do Brasil e são responsáveis por 85% de toda
arrecadação nacional;

· TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO: Maioria das empresas de pequeno e
médio porte. Representa 24% das empresas do Brasil e são responsáveis por 9% de
toda arrecadação nacional;

· TRIBUTAÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL: 70% das empresas do Brasil e
respondem por apenas 6% de toda arrecadação nacional. OU SEJA, é nas empresas do
SIMPLES que o FISCO vai focar seus esforços, pois é nela onde se concentra a maior
parte da informalidade, leia-se, sonegação!

4. INFORMALIDADE DEVERÁ DIMINUIR:
Acredita-se que muito em breve, a prática da informalidade tende a diminuir
muito!A recomendação é de que as empresas devem se esforçar cada vez mais no
sentido de ir acertando os detalhes que faltam para minimizar problemas com o FISCO.

5. SUPERCOMPUTADOR T-REX E SISTEMA HARPIA:
A Receita Federal passou a contar com o T-Rex, um supercomputador que leva
o nome do devastador Tiranossauro Rex, e o software Harpia, ave de rapina mais
poderosa do país, que teria até a capacidade de aprender com o ‘comportamento’ dos
contribuintes para detectar irregularidades. O programa vai integrar as secretarias
estaduais da Fazenda, instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito e
os cartórios.

6. DIMOF:
Com fundamento na Lei Complementar nº 105/2001 e em outros atos
normativos, o órgão arrecadador – fiscalizador apressou-se em publicar a Instrução
Normativa RFB nº 811/2008, criando a Declaração de Informações sobre
Movimentação Financeira (DIMOF), pela qual as instituições financeiras têm de
informar a movimentação de pessoas físicas, se a mesma superar a ínfima quantia de
R$ 5.000,00 no semestre, e das pessoas jurídicas, se a movimentação superar a
bagatela de R$ 10.000,00 no semestre. A primeira DIMOF foi apresentada em 15 de
dezembro de 2008.

7. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA JÁ PRONTA PELO FISCO
PREVIAMENTE:
O acompanhamento e controle da vida fiscal dos indivíduos e das empresas
ficará tão aperfeiçoado que a Receita Federal passará a oferecer a declaração de
Imposto de renda já pronta, para validação do contribuinte, o que poderá ocorrer já
daqui a dois anos.

8. PRIMEIRA ETAPA JÁ INICIADA EM 2008, 37.000 CONTRIBUINTES:
Apenas para a primeira etapa da chamada Estratégia Nacional de Atuação da
Fiscalização da Receita Federal para o ano de 2008 foi estabelecida a meta de
fiscalização de 37 mil contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, selecionados com base
em análise da CPMF, segundo publicado em órgãos da mídia de grande circulação.

9. CRIAÇÃO DO SISTEMA NASCIONAL DE INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS
DO CONTRIBUINTE:
O projeto prevê, também, a criação de um sistema nacional de informações
patrimoniais dos contribuintes, que poderia ser gerenciado pela Receita Federal e
integrado ao Banco Central, Detran, e outros órgãos.

10. PENHORA ON LINE:
Para completar, já foi aprovado um instrumento de penhora on line das contas
correntes. Por força do artigo 655-A, incorporado ao CPC pela Lei 11382/2006, poderá
requerer ao juiz a decretação instantânea, por meio eletrônico, da indisponibilidade de
dinheiro ou Bens do contribuinte submetido a processo de execução fiscal.

11. REVISÃO DE PROCEDIMENTOS E CONTROLES CONTÁBEIS:
Tendo em vista esse arsenal, que vem sendo continuamente reforçado para
aumentar o poder dos órgãos fazendários, recomenda-se que o contribuinte promova
revisão dos procedimentos e controles contábeis e fiscais praticados nos últimos cinco
anos.

12. A RECEITA ESTÁ TRABALHANDO MESMO:
Hoje a Receita Federal tem diversos meios (controles) para acompanhar a
movimentação financeira das pessoas. Além da DIMOF, temos a DIRPF, DIRPJ,
DACON. DCTF, DITR, DIPI, DIRF, RAIS, DIMOB, etc. etc.. Ou seja, são varias fontes de
informações.

13. TESTES DO SISTEMA:
Esse sistema HARPIA, já estava em teste há 2 dois anos, e agora está
trabalhando pra valer. Com a entrada em vigor da nota fiscal eletrônica e do SPED,
que vai começar pra valer em 2009, ai é que a situação vai piorar, ou melhor, melhorar
a arrecadação.

Todo cuidado é pouco: a partir de agora todos devem ter controle de todos os
gastos no ano e verificar se os rendimentos ou outras fontes são suficientes para
comprovar os pagamentos, além das demais preocupações, como lançar corretamente
as receitas, bens, etc.

Atenciosamente,
Natan Schiper
Diretor-Secretário

Pisos Salariais Estado de Sao Paulo

Lei do Estado de São Paulo nº 13.983 de 17.03.2010 – Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 1º No âmbito do Estado de São Paulo, os pisos salariais mensais dos trabalhadores a seguir indicados ficam fixados em:

I – R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), para os trabalhadores domésticos, serventes, trabalhadores agropecuários e florestais, pescadores, contínuos, mensageiros e trabalhadores de serviços de limpeza e conservação, trabalhadores de serviços de manutenção de áreas verdes e de logradouros públicos, auxiliares de serviços gerais de escritório, empregados não especializados do comércio, da indústria e de serviços administrativos, cumins, “barboys”, lavadeiros, ascensoristas, “motoboys”, trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais e trabalhadores não especializados de minas e pedreiras;

II – R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais), para os operadores de máquinas e implementos agrícolas e florestais, de máquinas da construção civil, de mineração e de cortar e lavrar madeira, classificadores de correspondência e carteiros, tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures e pedicures, dedetizadores, vendedores, trabalhadores de costura e estofadores, pedreiros, trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas, de fabricação e confecção de papel e papelão, trabalhadores em serviços de proteção e segurança pessoal e patrimonial, trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem, garçons, cobradores de transportes coletivos, “barmen”, pintores, encanadores, soldadores, chapeadores, montadores de estruturas metálicas, vidreiros e ceramistas, fiandeiros, tecelões, tingidores, trabalhadores de curtimento, joalheiros, ourives, operadores de máquinas de escritório, datilógrafos, digitadores, telefonistas, operadores de telefone e de “telemarketing”, atendentes e comissários de serviços de transporte de passageiros, trabalhadores de redes de energia e de telecomunicações, mestres e contramestres, marceneiros,trabalhadores em usinagem de metais, ajustadores mecânicos, montadores de máquinas, operadores de instalações de processamento químico e supervisores de produção e manutenção industrial;

III – R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), para os administradores agropecuários e florestais, trabalhadores de serviços de higiene e saúde, chefes de serviços de transportes e de comunicações, supervisores de compras e de vendas, agentes técnicos em vendas e representantes comerciais, operadores de estação de rádio e de estação de televisão, de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica e técnicos em eletrônica.” (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo,Poder Executivo, Seção I, 120 (51) -5 , 18.03.2010