Sped – Alteradas as regras previstas para as empresas tributadas pelo lucro presumido e os prazos de apresentação da ECF

A Instrução Normativa nº 1.595/2015 alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Entre as alterações ora introduzidas, destacamos:

a) em relação às informações apresentadas na ECF:
a.1) foi incluído o Demonstrativo do Livro Caixa, a ser apresentado, a partir do ano-calendário de 2016, pelas pessoas jurídicas tributadas com base no presumido que escriturarem o livro Caixa, e cuja receita bruta no ano-calendário seja superior a R$ 1.200.000,00, ou proporcionalmente ao período a que se refere a escrituração;
a.2) foi revogado o inciso IV do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, que dispensava a apresentação da ECF, pelas pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano-calendário, não estivessem obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS-Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012;
b) a ECF deve ser transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira (anteriormente, o prazo estava previsto para até o último dia útil do mês de setembro do ano seguinte ao ano-calendário);
c) nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorridos de janeiro a maio do ano-calendário, o prazo será até o último dia útil do mês de junho do referido ano, mesmo prazo da ECF para situações normais relativas ao ano-calendário anterior (a redação anterior previa que, na data do evento especial ocorrido de janeiro a agosto do ano-calendário, o prazo seria até o último dia útil do mês de setembro do referido ano).

(Instrução Normativa nº 1.595/2015 – DOU 1 de 03.12.2015)

Fonte: Editorial IOB

Sped – Alteradas as regras de obrigatoriedade e prazo de apresentação da ECD

A Instrução Normativa RFB nº 1.594/2015 alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD), destacando-se, entre essas alterações, que:

a) ficam obrigadas a adotar a ECD, nos termos do art. 2º do Decreto nº 6.022/2007, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º.01.2016:
a.1) as pessoas jurídicas imunes e isentas obrigadas a manter escrituração contábil, nos termos da alínea “c” do § 2º do art. 12 e do § 3º do art. 15, ambos da Lei nº 9.532/1997, que, no ano-calendário, ou proporcional ao período a que se refere:
a.1.1) apurarem contribuição para o PIS-Pasep, Cofins, contribuição previdenciária incidente sobre a receita de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546/2011 e contribuição incidente sobre a folha de salários, cuja soma seja superior a R$ 10.000,00; ou
a.1.2) auferirem receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados, cuja soma seja superior a R$ 1.200.000,00;
a.2) as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que mantiverem escrituração contábil regular, em detrimento da manutenção de livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária;
a.3) as Sociedades em Conta de Participação (SCP) enquadradas nas hipóteses previstas nas letras “a.1” e “a.2”, assim como aquelas sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no lucro real e as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita, as quais devem apresentar a ECD como livros próprios ou livros auxiliares do sócio ostensivo;
b) a obrigatoriedade de entrega da ECD descrita no art. 3º (regras gerais de apresentação) e na letra “a” (regras especiais de apresentação) não se aplica:
b.1) às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional;
b.2) aos órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas; e
b.3) às pessoas jurídicas inativas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.536/2014.

A referida norma estabelece também que a obrigatoriedade de apresentação da ECD, em relação às imunes e isentas e às SCP, na forma prevista nos incisos III e IV do caput do art. 3º, aplica-se em relação aos fatos contábeis ocorridos até 31.12.2015.

Por fim, ressalta-se que a transmissão da ECD teve seus prazos alterados, devendo ser observado o seguinte:

a) a ECD deve ser transmitida anualmente ao Sped até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração (anteriormente, esse prazo estava fixado para até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se referisse a escrituração);
b) nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorridos de janeiro a abril, o prazo será até o último dia útil do mês de maio do ano de ocorrência do evento.

(Instrução Normativa RFB nº 1.594/2015 – DOU 1 de 03.12.2015)

Fonte: Editorial IOB

Desoneração da folha de pagamento sofre significativas alterações

A Lei nº 12.546/2011, que regulamenta a desoneração da folha de pagamento, sofreu significativas alterações, as quais passarão a ser observadas a partir de 1º.12.2015. Entre elas, destacamos:

a) o ingresso da empresa no sistema de desoneração da folha de pagamento será opcional e não mais impositivo;

b) serão aplicadas 5 diferentes alíquotas sobre a receita bruta, conforme segue:

b.1) as empresas que anteriormente contribuíam com a alíquota de 2% passarão, em geral, a contribuir com a alíquota de 4,5%, excetuadas as relacionadas a seguir, que passarão a observar a alíquota de 3%:

– de call center;

– de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional, enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0;

– de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0;

– de transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0;

c) as empresas que anteriormente contribuíam com a alíquota de 1% passarão, em geral, a contribuir com a alíquota de 2,5%, excetuadas:

c.1) as empresas a seguir relacionadas, que contribuirão com a alíquota de 1,5%:

– de transporte aéreo de carga e de serviços auxiliares ao transporte aéreo de carga;

– de transporte aéreo de passageiros regular e de serviços auxiliares ao transporte aéreo de passageiros regular;

– de transporte marítimo de carga na navegação de cabotagem;

– de transporte marítimo de passageiros na navegação de cabotagem;

– de transporte marítimo de carga na navegação de longo curso;

– de transporte marítimo de passageiros na navegação de longo curso;

– de transporte por navegação interior de carga;

– de transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares;

– que realizam operações de carga, descarga e armazenagem de contêineres em portos organizados, enquadradas nas classes 5212-5 e 5231-1 da CNAE 2.0;

– de transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe 4930-2 da CNAE 2.0;

– de transporte ferroviário de cargas, enquadradas na classe 4911-6 da CNAE 2.0;

– jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610/2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0.

– que fabricam os produtos classificados na TIPI nos códigos 6309.00, 64.01 a 64.06 e 87.02, exceto 8702.90.10;

c.2) as empresas a seguir relacionadas, que contribuirão com a alíquota de 1%:

– que fabricam os produtos classificados na TIPI sob os códigos:

– 02.03;

– 0206.30.00;

– 0206.4;

– 02.07;

– 02.09;

– 02.10.1;

– 0210.99.00;

– 03.03;

– 03.04;

– 0504.00;

– 05.05;

– 1601.00.00;

– 16.02;

– 1901.20.00 Ex 01;

– 1905.90.90 Ex 01; e

– 03.02, exceto 0302.90.00.

(Lei nº 13.161/2015 – DOU 1 de 31.08.2015 – Edição Extra)

Fonte: Editorial IOB

Regulamentada a instituição do Programa de Proteção ao Emprego (PPE)

Por meio da norma em referência, foi regulamentada a Medida Provisória nº 680/2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), com destaque para as seguintes disposições:

a) está criado o Comitê do Programa de Proteção ao Emprego (CPPE), com a finalidade de estabelecer as regras e os procedimentos para a adesão e o funcionamento do programa, sendo que o CPPE será composto pelos seguintes Ministros de Estado:

a.1) do Trabalho e Emprego, que o coordenará;

a.2) do Planejamento, Orçamento e Gestão;

a.3) da Fazenda;

a.4) do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e

a.5) Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República;

b) compete ao CPPE definir:

b.1) as condições de elegibilidade para adesão ao PPE, observado o disposto nas letras “e”, “e.1”, “e.2”, “e.3” e “e.4”;

b.2) a forma de adesão ao PPE;

b.3) as condições de permanência no PPE, observado o disposto nas letras “g”, “g.1” e “g.2”;

b.4) as regras de funcionamento do PPE; e

b.5) as possibilidades de suspensão e interrupção da adesão ao PPE;

c) compete à Secretaria-Executiva do CPPE:

c.1) receber, analisar e deferir as solicitações de adesão ao PPE; e

c.2) fornecer o apoio técnico e administrativo necessário ao CPPE;

d) compete ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) dispor sobre a forma de pagamento da compensação pecuniária de que trata o art. 4º da Medida Provisória nº 680/2015;

e) para aderir ao PPE, a empresa deverá comprovar, além de outras condições definidas pelo CPPE:

e.1) registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) há, pelo menos, 2 anos;

e.2) regularidades fiscal, previdenciária e relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

e.3) sua situação de dificuldade econômico-financeira, a partir de informações definidas pelo CPPE; e

e.4) existência de acordo coletivo de trabalho específico, registrado no MTE, nos termos do art. 614 do Decreto-lei nº 5.452/1943 – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);

f) para fins do disposto na letra “e.1”, em caso de solicitação de adesão por filial de empresa, poderá ser considerado o tempo de registro no CNPJ da matriz;

g) no período de adesão ao PPE, a empresa não poderá contratar empregados para executar, total ou parcialmente, as mesmas atividades exercidas pelos trabalhadores abrangidos pelo programa, exceto nos casos de:

g.1) reposição; ou

g.2) aproveitamento de concluinte de curso de aprendizagem na empresa, nos termos do art. 429 da CLT, desde que o novo empregado também seja abrangido pela adesão;

h) o acordo coletivo de trabalho específico a que se refere o § 1º do art. 3º da Medida Provisória nº 680/2015 deverá ser celebrado entre a empresa solicitante da adesão ao PPE e o sindicato de trabalhadores representativo da categoria de sua atividade econômica preponderante e deverá conter, no mínimo:

h.1) o período pretendido de adesão ao PPE;

h.2) os percentuais de redução da jornada de trabalho e de redução da remuneração;

h.3) os estabelecimentos ou os setores da empresa a serem abrangidos pelo PPE;

h.4) a relação dos trabalhadores abrangidos, identificados por nome, números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Programa de Integração Social (PIS); e

h.5) a previsão de constituição de comissão paritária composta por representantes do empregador e dos empregados abrangidos pelo PPE para acompanhamento e fiscalização do programa e do acordo;

i) o acordo coletivo de trabalho específico deverá ser aprovado em assembleia dos trabalhadores abrangidos pelo programa;

j) para a pactuação do acordo coletivo de trabalho específico, a empresa demonstrará ao sindicato que foram esgotados os períodos de férias, inclusive coletivas, e os bancos de horas;

k) a empresa fornecerá previamente ao sindicato as informações econômico-financeiras a serem apresentadas para adesão ao PPE;

l) as alterações no acordo coletivo de trabalho específico deverão ser submetidas à Secretaria-Executiva do CPPE.

(Decreto nº 8.479/2015 – DOU 1 de 07.07.2015)

Fonte: Editorial IOB

Instituído o Programa de Proteção ao Emprego

Instituído o Programa de Proteção ao Emprego

Por meio da norma em referência, foi instituído o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), com os seguintes objetivos:

a) possibilitar a preservação dos empregos em momentos de retração da atividade econômica;

b) favorecer a recuperação econômico-financeira das empresas;

c) sustentar a demanda agregada durante momentos de adversidade, para facilitar a recuperação da economia;

d) estimular a produtividade do trabalho por meio do aumento da duração do vínculo empregatício; e

e) fomentar a negociação coletiva e aperfeiçoar as relações de emprego.

O PPE consiste em ação para auxiliar os trabalhadores na preservação do emprego, nos termos do inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 7.998/1990.

Poderão aderir ao PPE as empresas que se encontrarem em situação de dificuldade econômico-financeira, nas condições e na forma estabelecidas em ato do Poder Executivo federal.

A adesão ao PPE terá duração de, no máximo, 12 meses e poderá ser feita até 31.12.2015.

Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a possibilidade de suspensão e interrupção da adesão ao PPE, as condições de permanência no PPE e as demais regras para o seu funcionamento.

As empresas que aderirem ao PPE poderão reduzir, temporariamente, em até 30%, a jornada de trabalho de seus empregados, com a redução proporcional do salário. A citada redução está condicionada à celebração de acordo coletivo de trabalho específico com o sindicato de trabalhadores representativo da categoria da atividade econômica preponderante, conforme disposto em ato do Poder Executivo.

A redução temporária da jornada de trabalho deverá abranger todos os empregados da empresa ou, no mínimo, os empregados de um setor específico.

Essa redução poderá ter duração de até 6 meses e ser prorrogada, desde que o período total não ultrapasse 12 meses.

Os empregados que tiverem seu salário reduzido, nas condições referidas, farão jus a uma compensação pecuniária equivalente a 50% do valor da redução salarial e limitada a 65% do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, enquanto perdurar o período de redução temporária da jornada de trabalho.

Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a forma de pagamento da compensação pecuniária ora citada, que será custeada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O salário a ser pago com recursos próprios do empregador, após a redução salarial descrita, não poderá ser inferior ao valor do salário-mínimo.

As empresas que aderirem ao PPE ficam proibidas de dispensar arbitrariamente ou sem justa causa os empregados que tiverem sua jornada de trabalho temporariamente reduzida enquanto vigorar a adesão ao PPE e, após o seu término, durante o prazo equivalente a 1/3 do período de adesão.

Será excluída do PPE e ficará impedida de aderir novamente a empresa que:

a) descumprir os termos do acordo coletivo de trabalho específico relativo à redução temporária da jornada de trabalho ou qualquer outro dispositivo da norma em referência ou, ainda, de sua regulamentação; ou

b) cometer fraude no âmbito do PPE.

Em caso de fraude no âmbito do PPE, a empresa ficará obrigada a restituir ao FAT os recursos recebidos, devidamente corrigidos, e a pagar multa administrativa correspondente a 100% desse valor, a ser aplicada conforme o Título VII do Decreto-lei nº 5.452/1943 – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e revertida ao FAT.

A norma em referência também alterou a redação do inciso I do art. 22 e incluiu a alínea “d” ao § 8º do art. 28, ambos da Lei nº 8.212/1991, bem como modificou o texto do caput do art. 15 da Lei nº 8.036/1990.

(Medida Provisória nº 680/2015 – DOU 1 de 07.07.2015)

Fonte: Editorial IOB